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LEI Nº 1018/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.
LEI Nº 1018/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024.
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LEI Nº 988/2022
LEI Nº 988/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
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2021
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LEI Nº 959/2021,DE 13 DE JULHO DE 2021,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
LEI Nº 959/2021,DE 13 DE JULHO DE 2021,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 933/2020 ,DE 22 DE JUNHO DE 2020,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI Nº 933/2020 ,DE 22 DE JUNHO DE 2020,DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 881 DE 15 DE JUNHO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 881 DE 15 DE JUNHO DE 2019, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 837/2018 DE 20 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
LEI Nº 837/2018 DE 20 DE JULHO DE 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017
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LEI Nº 806/2018 DE 13 DE JULHO DE 2017 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2016
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LEI Nº 781/2017 DE 30 DE JUNHO DE 2016 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Conjunto de informações atualizadas em:
27/02/2024
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