Boquim: Prefeitura lança Programa de Recuperação Fiscal 2019 A adesão pode ser realizada até 28 de fevereiro/2020 com desconto de até 100% nos juros e multas
Os contribuintes em débito com o tesouro municipal poderão quitar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS), promovido pela Prefeitura de Boquim, por meio do Departamento Tributário da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Sancionada pelo prefeito Eraldo de Andrade, a Lei n° 899, de 25 de novembro de 2019, estabelece normas especiais para pagamentos e quitação de débitos com descontos de até 100% dos juros e multas.
O programa permite que pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de outubro 2019, possam realizar a adesão ao REFIS até o dia 28 de fevereiro de 2020.
Para o pagamento à vista o desconto é de 100% dos juros e multas. Já quem optar pelo pagamento parcelado poderá dar uma entrada e parcelar o restante em até três vezes, sendo que a parcela mínima é de 10% do valor consolidado. No pagamento parcelado o desconto vai de 70 a 90%, de acordo com o seu pedido de adesão, novembro, dezembro/2019 e janeiro/2020.
É importante ressaltar que o não cumprimento das parcelas em dias acarreta na exclusão automática do programa com o restabelecimento dos acréscimos legais. Os interessados deverão procurar o Departamento Tributário, na sede da Prefeitura localizado na Praça Dr. José Maria de Paiva Melo, 26 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13 h.
O QUE É REFIS?
O REFIS é um programa de Recuperação Fiscal para regularizar créditos da União, do Estado e do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e secretarias estaduais e municipais das finanças.
Lei do REFIS:
Lançado através da Lei nº 899/2019, o programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo auxiliar e facilitar as condições de pagamento dos contribuintes em dívida com a Prefeitura de Boquim, estabelecendo normas especiais para a regularização de débitos de natureza fiscal e tributária para com o setor de arrecadação tributária.
ASCOM/PMB
com informações da Secretaria de Administração e Finanças
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